Direito Administrativo
Licitação
Licitações são processos em que a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações por meio de um procedimento forma. A licitação é realizada com o objetivo de assegurar a igualdade de condições a todos os interessados em firmar contratos com o poder público.
O processo de licitação é regulado no Brasil pela Lei nº 8.666/1993. Essa lei estabelece as regras e os procedimentos a serem seguidos, visando garantir a transparência, a legalidade, a impessoalidade e a competitividade na contratação pública. Alguns dos princípios fundamentais da licitação são a isonomia, a publicidade, a moralidade, a igualdade, a competitividade e a eficiência
